Registra-se qualquer documento para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos em geral. Independentemente da sua necessidade , fique tranquilo, o Ofício de Registro de Títulos e Documentos pode  registrar todos os documentos de curso legal no país, observada a sua atribuição registral. Conheça mais os serviços prestados pelo Ofício nos  dispositivos expressos da Lei 6015/73, artigos 127 , 129 .

 Pessoas Jurídicas

A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro dos seus atos constitutivos (art. 119, caput, LRP)  , a eficácia da inscrição no serviço de registro civil das pessoas jurídicas tem atributo declaratório e constitutivo.  O RCPJ está sujeito ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, Lei 8935/1994 e demais legislações  que definem a sua organização, competência, atribuições e funcionamento.  Nele, abrange -se igualmente, os jornais, oficinas impressoras (sob pena de clandestinidade),  empresas de radiodifusão e agências de notícias.